Name: A Lei De Abuso De Autoridade E Sua (in)constitucionalidade Sob Ótica Do Garantismo Penal De Luigi Ferrajoli (en Portugués)
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Availability: InStock
Author: Bruno Romero
ISBN: 9786583134288

portada A Lei De Abuso De Autoridade E Sua (in)constitucionalidade Sob Ótica Do Garantismo Penal De Luigi Ferrajoli (en Portugués)

A Lei De Abuso De Autoridade E Sua (in)constitucionalidade Sob Ótica Do Garantismo Penal De Luigi Ferrajoli (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Clube de Autores - Pensática, Unipessoal

Autor

Bruno Romero

Año

2024

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

Dimensiones

21x14.8 cm

ISBN13

9786583134288

Editado en

Brasil

A Lei De Abuso De Autoridade E Sua (in)constitucionalidade Sob Ótica Do Garantismo Penal De Luigi Ferrajoli (en Portugués)

Bruno Romero (Autor) · Clube de Autores - Pensática, Unipessoal · Tapa Blanda

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Reseña del libro "A Lei De Abuso De Autoridade E Sua (in)constitucionalidade Sob Ótica Do Garantismo Penal De Luigi Ferrajoli (en Portugués)"

O tema da nova Lei de Abuso de Autoridade gera controvérsias na doutrina e jurisprudência brasileiras. Este trabalho inicia com uma análise do contexto histórico que levou à criação da lei e explora críticas sobre sua técnica legislativa. Utilizando os princípios do direito penal e os axiomas de Luigi Ferrajoli, como nullum crimen sine lege e taxatividade, o exame jurídico revela que, embora a lei imponha limites à atuação estatal e previna abusos, sua vagueza compromete a aplicação justa e precisa. A necessidade de revisão é evidente para assegurar que a legislação respeite os princípios basilares do direito penal e garanta a proteção adequada dos direitos fundamentais

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