Name: Efetividade da lei Penal vs Presunção de Inocência
Price: 1978.00 UYU
Availability: InStock
Author: Adeildo Ribeiro
ISBN: 9786202189279

portada Efetividade da lei Penal vs Presunção de Inocência

Efetividade da lei Penal vs Presunção de Inocência

Formato

Libro Físico

Autor

Adeildo Ribeiro

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786202189279

Categorías

Contratos del sector público
Derecho público

Efetividade da lei Penal vs Presunção de Inocência

Adeildo Ribeiro (Autor) · · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Efetividade da lei Penal vs Presunção de Inocência"

O sistema jurídico é um sistema normativo de regras e princípios. Regras e princípios, portanto, são espécies distintas de normas (ALEXY, 2008). Compreender as diferenças entre estas duas espécies de normas quanto ao seu conteúdo, estrutura normativa e formas de aplicação, é fundamental para a solução de conflitos. A teoria dos princípios de Robert Alexy, também com especial referência à teoria de dos princípios de Ronal Dworkin, (DWORKIN, 2012), orientou esta pesquisa, no sentido de buscar responder o questionamento sobre qual a estrutura normativa do artigo, 5º inciso LVII, da Constituição, a saber, se o referido dispositivo constitucional tem natureza de regra ou de princípio. A distinção normativa implica em desdobramentos fulcrais para a solução do conflito enfrentado pelo Supremo Tribuna Federal no julgamento do Habbeas Corpus 126.292-SP, decidindo no caso concreto se é possível o cumprimento antecipado da pena antes do transito em julgado de sentença penal condenatória.