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Limites Liberdade das Manifesta § μes dos Membr (en Portugués)
Bucker Do Nascimento Cardoso ] (Autor)
·
Docuprint
· Tapa Blanda
Limites Liberdade das Manifesta § μes dos Membr (en Portugués) - Bucker Do Nascimento Cardoso ]
Libro Nuevo
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Reseña del libro "Limites Liberdade das Manifesta § μes dos Membr (en Portugués)"
A Constitui § úo Federal consagrou o modelo de Estado Democrático de Direito como Estado da Transforma § úo Social (arts. 1° e 3°) e, nesse contexto, o Ministério Público possui a natureza jurídica de garantia constitucional fundamental de acesso á justi §a da sociedade (arts. 127, caput e 129, da CR/1988).A manifesta § úo de pensamento e a liberdade de express úo e de consci ªncia s úo direitos fundamentais constitucionais do cidad úo e devem conviver harmonicamente com outros direitos e garantias constitucionais fundamentais, tais como a dignidade humana, o direito á intimidade, á imagem, á honra e á privacidade.Entretanto, a liberdade de express úo pelos membros do Ministério Público sofre restri § µes, mormente pelos deveres inerentes ao cargo, de manter conduta pública e particular ilibada e guardar decoro pessoal, inclusive nas redes sociais.Nesta senda, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público do Brasil, e suas decis µes refletem o pensamento institucional das diretrizes a serem observadas pelos membros ministeriais, em respeito á dignidade de suas fun § µes.
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El libro está escrito en Portugués.
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