Name: O Regime Obtenço Provas Atraves Intervenço Corporal no Consentida
Price: 1492.00 UYU
Availability: InStock
Author: Ligia Noronha Rocha
ISBN: 9789898515773

portada O Regime Obtenço Provas Atraves Intervenço Corporal no Consentida

O Regime Obtenço Provas Atraves Intervenço Corporal no Consentida

Formato

Libro Físico

Editorial

Nova Causa

Autor

Ligia Noronha Rocha

Categoría

Narrativa histórica

ISBN13

9789898515773

Editado en

Portugal

O Regime Obtenço Provas Atraves Intervenço Corporal no Consentida

Ligia Noronha Rocha (Autor) · Nova Causa · Libro Físico

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Reseña del libro "O Regime Obtenço Provas Atraves Intervenço Corporal no Consentida"

Qual é o limite da prossecução da descoberta da verdade, mediante uma intervenção corporal, quando não há consentimento do visado? Esta obra delimita-se ás intervenções corporais que sejam especialmente desconfortáveis para o visado, pela dor, sofrimento e ansiedade que causam e os riscos de saúde que comportam. Para os magistrados, são elencados os critérios de decisão em matéria de obtenção de prova mediante intervenção corporal não consentida, para aferir a susceptibilidade da sua admissão e valoração em julgamento, em harmonia com a jurisprudncia do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Para os Advogados, elencam-se os fundamentos de arguição da nulidade da prova obtida, bem como ,a forma de elaboração do pedido a ser dirigido ao Tribunal Constitucional, em sede de recurso.