Name: Repartição de Benefícios em Conhecimentos Tradicionais no Brasil
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Availability: InStock
Author: Luciana Laura Carvalho Costa Dias
ISBN: 9786139609963

portada Repartição de Benefícios em Conhecimentos Tradicionais no Brasil

Repartição de Benefícios em Conhecimentos Tradicionais no Brasil

Formato

Libro Físico

Autor

Luciana Laura Carvalho Costa Dias

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786139609963

Categorías

Contratos del sector público
Derecho público

Repartição de Benefícios em Conhecimentos Tradicionais no Brasil

Luciana Laura Carvalho Costa Dias (Autor) · · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Repartição de Benefícios em Conhecimentos Tradicionais no Brasil"

Esta dissertação encerra uma análise jurídica acerca da existência ou não da concretização dos objetivos de repartição de benefícios nos contratos de utilização e repartição de benefícios (CURBs) em relação aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA) no Brasil, conforme determinam os regramentos internacional e nacional. São confrontados os requisitos legais impostos nacionalmente e aqueles fixados em dispositivos internacionais, especialmente no que diz respeito ao Contrato de Utilização de Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios - instrumento de suposta concretude no que diz respeito à repartição de benefícios no âmbito da utilização de conhecimentos tradicionais. São objetos de exame, ainda, os requisitos fixados pelo conjunto normativo nacional, composto pela Medida Provisória n. 2.186-16/2001 e por diversas Resoluções oriundas de órgãos de execução das ideias expostas no instrumento legal citado, como o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI).