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portada Responsabilidade Civil do Estado por Omissão Legislativa (en Portugués)
Formato
Libro Físico
Idioma
Portugués
N° páginas
132
Encuadernación
Tapa Blanda
Dimensiones
22.9 x 15.2 x 0.8 cm
Peso
0.20 kg.
ISBN13
9786130166076

Responsabilidade Civil do Estado por Omissão Legislativa (en Portugués)

Furlanetto de Mattos Cunha Stella (Autor) · Novas Edicoes Academicas · Tapa Blanda

Responsabilidade Civil do Estado por Omissão Legislativa (en Portugués) - Furlanetto de Mattos Cunha Stella

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Reseña del libro "Responsabilidade Civil do Estado por Omissão Legislativa (en Portugués)"

Este livro analisa o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado sob a perspectiva constitucional e no contexto do ordenamento jurídico português com referências ao direito brasileiro. Busca os fundamentos jurídico-constitucionais e a finalidade da responsabilidade civil estatal. Relata a dicotomia entre responsabilidade civil subjetiva e a objetiva e analisa a repercussão desta última aplicada ao Estado como sujeito de direitos e deveres.Estuda a responsabilidade civil do Estado-Legislador por omissões legislativas, caracterizando as omissões inconstitucionais e ilícitas. Aborda as garantias de cunho processual que pretendem proteger o cidadão contra tais omissões. Demonstra a efetividade mitigada da ação de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção como instrumento de proteção do jurisdicionado e ressalta a importância de se admitir no ordenamento jurídico o instituto da referida responsabilidade. Por fim, analisa a relação entre uma ação de responsabilidade civil por omissão legislativa e o controle de inconstitucionalidade por omissão.

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El libro está escrito en Portugués.
La encuadernación de esta edición es Tapa Blanda.

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